Impostos, taxas e licenças

As taxas do seu município, tal como foram deliberadas e publicadas, e os impostos nacionais que se aplicam em todo o país.

Impostos nacionais

Cobrados pelo Estado, iguais em todo o país — não dependem da autarquia.

Aplicáveis em todo o território, incluindo a Maxixe.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)

Rendimento global anual (trabalho, empresarial, capitais, predial, etc.)

Taxas progressivas de 10% a 32%

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC)

Lucros de empresas e outras pessoas colectivas

Taxa geral de 32% (agrícola/pecuária: 10%)

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Transmissões de bens e prestações de serviços, importações

Taxa geral de 16% (desde 2023)

Imposto sobre Consumos Específicos (ICE)

Consumo de bens específicos (álcool, tabaco, combustíveis)

Taxas ad valorem de 5% a 75%

Direitos Aduaneiros

Importação e exportação de mercadorias

Taxas variáveis (Matérias-primas 2,5%; Consumo 20%)

Imposto do Selo

Documentos, contratos, livros, papéis e actos

Taxas específicas ou ad valorem conforme tabela

~0,2% no DUAT.

Imposto sobre Sucessões e Doações

Transmissões gratuitas de bens móveis e imóveis

2% (descendentes/cônjuges), 5% (irmãos), 10% (outros)

Imposto sobre Veículos (do Estado)

Uso de veículos fora das autarquias

Tabelas por cilindrada, antiguidade, peso

Imposto Especial sobre o Jogo

Receitas brutas de jogos de fortuna ou azar

20% a 35% conforme concessão

Taxa sobre os Combustíveis

Combustível produzido ou importado

Montante fixo por unidade

Sisa (do Estado)

Transmissão onerosa de imóveis fora das autarquias

Geralmente 2% sobre o valor patrimonial