Termos de utilização

Ao utilizar o Portal do Munícipe, a consola municipal ou a consola da plataforma do SGM — Sistema de Gestão Municipal, aceita estes termos. Se não os aceitar, não utilize os sítios; os serviços continuam disponíveis presencialmente nos balcões do Município.

1. Objecto

Os sítios do SGM são serviços de administração electrónica do Município. Permitem consultar e pagar impostos e taxas, pedir licenças e certidões, apresentar reclamações, acompanhar processos, e — para funcionários — gerir os processos internos do Município.

2. Contas e responsabilidade

• A conta do munícipe é pessoal e intransmissível e está ligada ao NUIT e ao documento de identificação do titular.
• É responsável por manter a palavra-passe em segredo e por todas as acções feitas com a sua conta. Nunca partilhe o código de uso único recebido por email ou SMS — o Município nunca o pede por telefone.
• Deve indicar contactos verdadeiros e mantê-los actualizados: é por eles que recebe códigos de acesso e avisos.
• As contas de funcionários são criadas pelo Município, exigem autenticação de dois factores e obrigam à troca da palavra-passe inicial. Todas as acções ficam registadas na trilha de auditoria.

3. Utilização aceitável

É proibido: tentar aceder a contas ou dados de terceiros; contornar limites de tentativas ou outros mecanismos de segurança; submeter documentos falsos; usar o sítio para fins ilícitos; sobrecarregar deliberadamente o serviço. O Município pode suspender contas em caso de abuso e participar às autoridades.

4. Valor dos documentos e pagamentos

• As guias, recibos e licenças emitidos pelo sistema têm o valor que a lei lhes atribui e podem ser verificados pelo número ou código QR no Portal do Munícipe.
• Os montantes apresentados (impostos, taxas, juros de mora) resultam dos parâmetros fiscais aprovados pelo Município. Em caso de divergência, prevalece a liquidação oficial notificada pelo Município e o titular pode reclamar nos termos da lei.
• O pagamento por referência considera-se feito quando a instituição de pagamento o confirma ao Município; até lá, a guia mantém-se em dívida.

5. Disponibilidade

O Município procura manter os sítios disponíveis em permanência, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas alheias. A indisponibilidade do portal não suspende prazos legais; nesse caso, dirija-se ao balcão do Município.

6. Propriedade intelectual

O software SGM, os seus textos, imagens e marcas pertencem ao fornecedor e/ou ao Município. Os dados públicos (notícias, avisos, documentos de transparência) podem ser reutilizados com indicação da fonte.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Município e o fornecedor não respondem por danos resultantes de utilização indevida das contas, de informação incorrecta fornecida pelo utilizador, ou de falhas de redes de comunicações e de instituições de pagamento.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade, que faz parte destes termos.

9. Lei aplicável

Aplica-se a lei da República de Moçambique. Os litígios são da competência dos tribunais moçambicanos, sem prejuízo dos meios de reclamação administrativa junto do Município.

Última actualização: 27 de Agosto de 2026.