Fiscalização & Polícia Municipal

Levantamento de autos de contravenção à postura municipal, cálculo automático da multa (zona × reincidência, dentro do escalão do catálogo), notificação, defesa, confirmação com emissão de guia na Tesouraria, execução e arquivo. Este capítulo cobre todos os menus do módulo:

Secção	Menus
Geral	Dashboard
Autuação	Autos de contravenção · Mapa de calor
Referência	Catálogo de infrações
Contencioso	Defesas & recursos
Operações	Rondas

O termo usado no sistema é sempre auto de contravenção; não existe "auto de notícia" nem "auto de infracção" como entidade separada. O menu Urbanização › Fiscalização & Vistorias pertence às vistorias de obra do Licenciamento, não a este módulo.

Permissões

Slug	O que permite	Perfis semeados
fiscalizacao.view	ver autos, catálogo, defesas, rondas, mapa e dashboard; descarregar anexos	Fiscal Municipal, Chefe de Urbanização, Presidente, Técnico de Ambiente, Auditor
fiscalizacao.manage	registar, notificar, confirmar, executar, arquivar, decidir defesas, gerir catálogo e rondas	Fiscal Municipal
fiscalizacao.anular	anular autos — segregação de funções, não está incluída em manage	Chefe de Urbanização, Administrador do Sistema

O Fiscal Municipal não pode anular; a recusa diz: "Sem permissão para anular — esta ação está reservada à chefia (permissão específica de anulação em Fiscalização)." Na consola só o botão Anular é escondido por permissão; os restantes botões aparecem a todos e é o servidor que recusa (403) quando falta manage. O módulo tem de estar activo para o município (modulo:fiscalizacao).

Dashboard

Fiscalização › Dashboard — "Autos, cobrança de multas e reincidência". Indicadores: Autos registados (e reincidentes), Multas emitidas (autos confirmados, pagos ou em execução), Multas cobradas (autos pagos) e Taxa de cobrança (cobrada ÷ emitida). Gráficos: Autos por estado, Autos por categoria (tipo de infração da postura) e Produtividade por fiscal (top 8 por receita gerada). Botão Registar auto e atalhos para Autos, Mapa de calor e Rondas.

TIP

O gráfico "Autos por estado" tem o subtítulo "Do rascunho à cobrança/execução", mas não existe estado Rascunho — um auto nasce sempre Sincronizado.

Antes de autuar: o Catálogo de infrações

Fiscalização › Catálogo de infrações — "Postura Municipal · valores por zona, agravamento e vigência (versionado)". Colunas: Artigo · Descrição · Categoria · Urbana · Escalão [min–máx] · Agravamento.

WARNING

O catálogo nasce vazio: o seeder do módulo só cria o módulo e as três permissões. Sem pelo menos uma infração publicada não é possível registar autos. Os artigos de exemplo (115, 116, 117, 211, 302, 410) que aparecem no modo de demonstração da consola não são carregados em produção.

Nova infração:

Campo	Obrigatório	Notas
Código · Artigo da postura	Sim
Descrição	Sim
Categoria	Sim	Trânsito · Obras · Publicidade · Via pública · Ambiente · Mercado · Costumes
Valor mínimo · Valor máximo	Sim	escalão da multa (MT)
Valores por zona	Sim	Urbana · Suburbana · Turística — valor base de cada zona
Vigência (início / fim)	Não

O formulário fixa o agravamento por reincidência em 1× / 1,5× / 2× e a janela de reincidência em 12 meses (a API aceita outros valores, a consola não os edita). Cada alteração incrementa a versão do catálogo, que fica gravada na memória de cálculo de cada auto. Não há ecrã de edição na consola — apenas criação e listagem (a edição existe por API).

Agentes de fiscalização

Não existe cadastro de agentes/fiscais no módulo nem ligação ao RH ou aos utilizadores. O campo Fiscal do auto guarda um identificador de texto e o nome é resolvido a partir de uma lista fixa no código (não verificado que possa ser alterada sem intervenção técnica). A única vista por agente é o gráfico Produtividade por fiscal e o filtro por fiscal na API.

Autos de contravenção

Fiscalização › Autos de contravenção — "levantamento e cobrança de multas". Indicadores: Autos, Receita emitida (Σ autos confirmados), Receita cobrada (% de cobrança) e Reincidentes. Filtros: pesquisa por nº, infrator, artigo ou local; Estado; Categoria; Zona. Colunas: Nº do auto · Infrator / infração · Categoria · Zona · Multa · Estado · Data/hora. Clicar na linha abre a ficha.

Registar auto (back-office)

Registar auto → "Novo auto de contravenção · back-office":

Campo	Obrigatório	Notas
Fiscal	Sim	"Indique o fiscal."
Infração (catálogo)	Sim	"Selecione uma infração do catálogo."
Infrator (contribuinte)	Não	contribuinte do Cadastro Central; nome, código e NUIT são copiados do registo. "Deixe vazio se não identificado. Reincidência é apurada por infrator."
Tipo de objeto	Não	por omissão outro
Zona fiscal	Não	Urbana · Suburbana · Turística — determina o valor base
Local da autuação	Sim	morada / referência do local
Data e hora	Não	por omissão, agora

O cartão Multa calculada mostra o valor em tempo real (pré-visualização) com a fórmula. O número é automático: AUTO-AAAA-NNNNNN, sequencial por ano. Um auto não identificado fica com infrator "Não identificado" e reincidência 0.

WARNING

O formulário da consola não grava coordenadas GPS — deliberadamente, para não inventar pontos. Autos registados ao balcão ficam fora do mapa de calor. A captura de coordenadas é feita pela aplicação móvel dos fiscais (origem app_movel), que não faz parte desta consola (não verificado).

Como a multa é calculada

1. Base = valor da zona do auto no catálogo (ou o mínimo do escalão se a zona não tiver valor);
2. Reincidência = nº de autos anteriores do mesmo infrator e mesma infração, em estado Confirmado ou Pago, dentro da janela (12 meses);
3. Factor = agravamento correspondente ao nível (1×, 1,5×, 2×);
4. Valor = base × factor, limitado ao escalão [mínimo, máximo]; na 3.ª infração ou seguinte aplica-se o teto (máximo).

A memória de cálculo (separador próprio na ficha) guarda artigo, zona, nível de reincidência, versão do catálogo, base, factor, mínimo, máximo, valor final e fórmula. Não há multa manual: o único caminho para alterar o valor é uma defesa decidida como Reduzida. Não há juros no auto — os juros de mora nascem na guia, na Tesouraria, depois da data-limite.

Estados

Estado	Como se chega
Sincronizado	registo (balcão ou app)
Notificado	Notificar
Em defesa	Submeter defesa (só de Notificado)
Confirmado	Confirmar (gera guia) — de Notificado ou Em defesa
Pago	automático, quando a guia é paga na Tesouraria
Em execução	Enviar a execução (só de Confirmado)
Arquivado	Arquivar (só de Em execução; motivo obrigatório)
Anulado	Anular (qualquer estado excepto Pago; motivo obrigatório; permissão fiscalizacao.anular) ou decisão de defesa Anulada

Ficha do auto (passo a passo)

Título = número do auto; indicadores Valor da multa, Estado, Reincidência, Zona. Separadores Dados · Memória de cálculo · Anexos · Notificações · Defesas.

1. Notificar — meio* (Em mão · SMS · Portal · Edital), data de envio, prazo de defesa e prazo de pagamento. Por omissão: defesa = envio + 15 dias, pagamento = envio + 30 dias (valores fixos no código, não configuráveis). Fica registado no separador Notificações;
2. (Opcional) Submeter defesa — fundamentação*; o auto passa a Em defesa. Pode juntar anexos à defesa;
3. (Se houver defesa) Decidir — decisão* (Mantida · Reduzida · Anulada), decisor* (máx. 160) e, se Reduzida, o valor reduzido* (> 0 e estritamente inferior à multa actual). Mantida e Reduzida devolvem o auto a Notificado; Anulada fecha-o como Anulado;
4. Confirmar (gera guia) — possível a partir de Notificado ou Em defesa (uma defesa pendente deixa de poder ser decidida depois da confirmação). Cria o lançamento LC-AAAA-NNNNNN (tipo de receita MULTA, "Auto AUTO-… · art. …") na Tributação e emite a guia GU-AAAA-NNNNNN com referência de pagamento e data-limite = hoje + 30 dias. A dívida entra na conta-corrente do infrator (se identificado). A acção é idempotente: repetir devolve a mesma guia;
5. O munícipe paga ao balcão, por comprovativo ou no Portal do Munícipe. Quando a Tesouraria dá a guia como paga, o auto passa automaticamente a Pago (a partir de Confirmado ou Em execução). Se o pagamento for anulado na Tesouraria, o auto volta a Confirmado;
6. Enviar a execução — para cobrança coerciva de autos confirmados e não pagos;
7. Arquivar — motivo* (3–500 caracteres); ou Anular — motivo*.

DANGER

Não há registo de pagamento no módulo Fiscalização. O fecho do auto depende exclusivamente da Tesouraria: não existe botão "Pagar" nem forma de forçar o estado Pago. Consulte a guia pelo número na Tesouraria e o lançamento na Tributação.

Anexos

Separador Anexos → carregar ficheiro: jpg, jpeg, png, webp, pdf, até 10 MB por omissão (limites configuráveis pela plataforma: uploads.municipal_max_mb, uploads.municipal_mimes). O conteúdo real do ficheiro é verificado contra a extensão. O download exige sessão e fiscalizacao.view; os ficheiros ficam em disco privado. Um bloco "Registo de provas (legado)" mostra anexos antigos gravados no próprio auto (foto, documento, assinatura) pela aplicação móvel.

Auditoria

Só Anular e Arquivar escrevem no módulo de Auditoria (estado anterior, novo estado, motivo, utilizador, IP). Confirmação, notificação, decisões de defesa, catálogo e rondas não geram registo de auditoria próprio — o rasto financeiro fica do lado da Tributação/Tesouraria.

Defesas & recursos

Fiscalização › Defesas & recursos — "Contencioso de contravenções · decisão mantida, reduzida ou anulada". Bandeja só de leitura com pesquisa por auto ou fundamentação e filtro Todas as defesas / Só pendentes. Colunas: Auto · Fundamentação · Data · Decisão · Decisor. A decisão regista-se na ficha do auto (separador Defesas), como descrito acima.

Rondas

Fiscalização › Rondas — "Rondas & ordens de serviço · planeamento das rondas de fiscalização e autos associados". Colunas: Código · Tipo · Área · Equipa · Data · Autos · Estado.

Nova ronda: Tipo (Diurna · Noturna · Mercados · Especial), Área, Equipa, Data. Acção Encerrar fecha a ronda. A coluna Autos conta os autos associados à ronda; o formulário de registo de auto da consola não tem campo de ronda, pelo que a associação é feita fora do back-office (não verificado).

Mapa de calor

Fiscalização › Mapa de calor — "Mapa de calor de contravenções · Densidade georreferenciada". Mostra a densidade dos autos com coordenadas (excluindo anulados), ponderada pelo valor da multa e pela reincidência: verde (baixa) → âmbar (média) → vermelho (alta). Controlos: mapa base Ruas / Satélite / Híbrido, filtros Zona e Categoria, camada Bairros; painel lateral "Densidade de contravenções" com o nº de pontos e a escala. O limite do município e o aviso de traçado não oficial vêm do módulo Território; sem token de mapa configurado o fundo é OpenStreetMap.

É um mapa de calor puro: não há marcadores por auto, agrupamentos nem clique para abrir a ficha, e o filtro por estado (que a API aceita) não está exposto.

Relatórios

Os indicadores disponíveis são os do Dashboard e da faixa de estatísticas dos autos (total, por estado, por categoria, por zona, receita emitida, receita cobrada, taxa de cobrança, reincidentes, produtividade por fiscal), filtráveis por zona e fiscal. Não existe exportação PDF/Excel no módulo nem impressão do auto ou da notificação — use o BI e a Tesouraria para mapas de receita.

Resumo da ligação à Tesouraria

Momento	O que acontece
Confirmar auto	lançamento MULTA LC-… + guia GU-… (30 dias), conta-corrente do infrator a débito
Guia paga na Tesouraria	auto → Pago (de Confirmado / Em execução)
Pagamento anulado	auto → Confirmado
Defesa Reduzida	o novo valor é o que vai para o lançamento — a decisão só é possível enquanto o auto está Em defesa, ou seja, antes de confirmar