Política de privacidade

O Portal do Munícipe e a consola municipal do SGM tratam dados pessoais para que o Município preste os seus serviços: lançar e cobrar impostos e taxas autárquicas, licenciar actividades e construções, gerir o cadastro territorial, atender pedidos e reclamações e comunicar com os munícipes. Esta política explica que dados, para quê, por quanto tempo, com quem e que direitos tem.

1. Quem é responsável

O Conselho Municipal que utiliza o sistema é o responsável pelo tratamento. O fornecedor do sistema (Águia Consultores) actua como subcontratante técnico: aloja e mantém a plataforma, faz cópias de segurança e presta apoio, sob instruções do Município, e não utiliza os dados para fins próprios.

2. Que dados tratamos

Categoria	Exemplos	Origem
Identificação do contribuinte	Nome, NUIT, tipo e número de documento de identificação, data de nascimento, nacionalidade	Cadastro Central do Município; registo no portal
Contactos	Email, telemóvel, morada	Fornecidos pelo titular; cadastro
Conta e segurança	Palavra-passe (cifrada), códigos de uso único (com prazo curto e guardados sob forma irreversível), sessões activas, dispositivos, registos de acesso (data, hora, endereço IP)	Gerados pelo sistema
Situação tributária	Imóveis, veículos, estabelecimentos, lançamentos, guias, pagamentos, recibos, isenções, juros	Cadastro; Tesouraria; pagamentos por referência
Território	Talhões, DUAT, processos de obra, reservas, geometrias e fotografias associadas	Urbanização; pedidos no portal
Pedidos e reclamações	Conteúdo, anexos, estado, histórico	Portal do Munícipe
Funcionários (área do funcionário)	Vínculo, recibos de vencimento, assiduidade, férias	RH Municipal
Utilização	Páginas visitadas, erros técnicos, preferências de município	Registos do servidor e armazenamento local do browser

Não tratamos dados de pagamento por cartão: os pagamentos são feitos por referência junto de instituições de pagamento, que só nos comunicam a confirmação.

3. Para que fins e com que fundamento

• Cumprimento de atribuições legais do Município — lançamento e cobrança de tributos, licenciamento, gestão do cadastro territorial, fiscalização e arquivo de documentos administrativos.
• Prestação do serviço que o titular pediu — criar conta, consultar dívidas, pagar, apresentar pedidos e reclamações, receber notificações.
• Segurança e prevenção de fraude — autenticação de dois factores, limites de tentativas, registo de acessos e trilha de auditoria.
• Comunicação — avisos de guias a vencer, confirmação de pagamento, resposta a pedidos, por email, SMS ou notificação no portal.

4. Por quanto tempo

• Dados tributários, guias, recibos, licenças e cadastro territorial — pelo prazo legal de conservação dos documentos administrativos e fiscais do Município (em regra não inferior a 10 anos), dado o seu valor probatório.
• Contas de acesso — enquanto a conta existir. O munícipe pode pedir a eliminação da conta; a eliminação é agendada e pode ser cancelada durante o período de carência indicado no portal. A eliminação da conta não apaga os registos tributários, que o Município é obrigado a conservar.
• Códigos de uso único e registos não confirmados — minutos a horas; registos não confirmados são eliminados automaticamente.
• Registos de acesso e auditoria — pelo prazo necessário à segurança e à responsabilização, nunca inferior a um ano.
• Cópias de segurança — 30 dias de retenção, cifradas.

5. Com quem partilhamos

• Instituições de pagamento — apenas a referência e o montante, para confirmar pagamentos.
• Operadores de comunicações e correio electrónico — para entregar SMS e emails (código de uso único, avisos).
• Fornecedor do sistema — para operação e apoio técnico, sob contrato e dever de confidencialidade.
• Autoridades públicas — quando a lei o exija (tribunais, Autoridade Tributária, órgãos de inspecção).

Não vendemos dados nem os cedemos para fins comerciais.

6. Segurança

Comunicações cifradas (HTTPS), palavras-passe guardadas com algoritmo de custo elevado, autenticação de dois factores obrigatória, limites de tentativas por conta e por endereço, sessões com expiração, documentos do Arquivo cifrados em repouso, trilha de auditoria imutável e cópias de segurança diárias. O acesso dos funcionários é limitado pelo perfil (só vê quem precisa).

7. Os seus direitos

Tem direito a aceder aos seus dados, rectificar dados incorrectos (no perfil do portal ou junto do balcão do Município), opor-se a comunicações não obrigatórias, e pedir a eliminação da conta. Direitos sobre registos tributários e cadastrais exercem-se junto do Município, que os aprecia nos termos da lei (há dados que não podem ser apagados por serem exigidos legalmente).

Para exercer um direito, utilize os contactos do Município indicados no rodapé do portal. Podemos pedir-lhe que confirme a identidade por código enviado ao email ou telemóvel registado.

8. Cookies e armazenamento local

O portal usa apenas o estritamente necessário: o token de sessão, a preferência de município e definições de acessibilidade, guardados no armazenamento local do seu browser. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreio de terceiros. Os mapas podem carregar imagens de satélite de fornecedores externos (Mapbox/OpenStreetMap), que recebem o endereço IP do seu dispositivo ao servir as imagens.

9. Alterações

Esta política pode ser actualizada. A versão em vigor é a publicada nesta página; alterações relevantes são anunciadas no portal.

Última actualização: 27 de Agosto de 2026.