Informação legal

Esta secção reúne os textos legais que regem a utilização do SGM — Sistema de Gestão Municipal e dos sítios que o compõem: a consola municipal, o Portal do Munícipe e a consola da plataforma.

Documento	Para quem	O que trata
Política de privacidade	Munícipes, funcionários e visitantes	Que dados pessoais são tratados, para quê, por quanto tempo, com quem são partilhados e que direitos tem o titular
Termos de utilização	Todos os utilizadores	Regras de utilização dos sítios, responsabilidades, contas e segurança, limitações

Entidades

• Responsável pelo tratamento dos dados — o Conselho Municipal que utiliza o sistema (o "Município"), na qualidade de autoridade administrativa que cobra impostos e taxas autárquicas, licencia actividades e gere o território. O nome, morada e contactos do Município constam do rodapé do Portal do Munícipe e das guias e recibos emitidos.
• Fornecedor do sistema e subcontratante técnico — Águia Consultores, que desenvolve, aloja e mantém o SGM por conta do Município e só acede aos dados para operação, manutenção, cópias de segurança e apoio técnico, sob instruções do Município.

Enquadramento

Os sítios do SGM são serviços de administração electrónica de uma autarquia local moçambicana. O tratamento de dados pessoais assenta na Constituição da República de Moçambique (direitos à intimidade e à protecção dos dados pessoais informatizados), na Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Direito à Informação), na Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei das Transacções Electrónicas), no Código Tributário Autárquico e na legislação que rege o poder local (incluindo o Decreto n.º 11/2024) — na medida em que atribuem ao Município a competência de lançar e cobrar tributos, licenciar e gerir o cadastro territorial, o que exige identificar contribuintes, prédios, veículos e actividades.

Validação jurídica

Estes textos são um ponto de partida preparado com o sistema. Antes da entrada em produção de cada município devem ser revistos e aprovados pelo gabinete jurídico do Conselho Municipal, que pode adaptá-los (prazos de conservação, contactos do responsável, referências a posturas municipais). A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de actualização no fim de cada documento.

Contacto

Para questões sobre dados pessoais, exercer os seus direitos ou reportar um problema de segurança, utilize os contactos do Município indicados no rodapé do Portal do Munícipe (email de apoio e telefone). Pedidos que envolvam a identidade do titular podem exigir a confirmação por código enviado ao email ou telemóvel registado.