Urbanização, DUAT e Construção

Cadastro territorial georreferenciado e licenciamento do uso do solo: talhão → reserva → DUAT → processo de obra → licença. Todo o módulo trabalha sobre o mapa do município (ver Território & GIS) e cobra as taxas pela Tesouraria. Este capítulo cobre todos os menus do grupo Território & Urbanismo:

Secção	Menus
Urbanização · Visão geral	Dashboard · Pedidos & Fila
Urbanização · Licenciamento	Licenciamento (processos de construção) · Licenças de construção · DUATs · Fiscalização & Vistorias
Urbanização · Cadastro & Planeamento	Terrenos & Zonamento · Talhões & Cadastro · Mapa cadastral (GIS) · Marcos geodésicos · Infraestruturas · Vista 3D

O módulo chama-se internamente Cadastro & Urbanização e pode ser ligado/desligado por município pelo superadministrador. Se estiver desligado, os menus desaparecem e a API recusa os pedidos.

Permissões

Slug	O que permite
cadastro.view	Ver talhões, DUAT, processos, reservas, zonas, infra-estruturas, ortofotos, marcos; usar os conversores de coordenadas
cadastro.manage	Registar/editar talhões, abrir DUAT e processos, criar reservas, emitir pareceres/vistorias, carregar anexos, gerir ortofotos e marcos
cadastro.atribuir	Transitar o estado de um DUAT e averbar (alternativa a cadastro.manage)
cadastro.licenciar	Avançar fases de um processo de obra e emitir licenças (alternativa a cadastro.manage)

WARNING

O menu esconde Licenciamento/DUAT a quem não tem licenciamento.view e a Fiscalização a quem não tem fiscalizacao.view, mas as operações são validadas no servidor com os slugs cadastro.* — pode ver o menu e receber "Sem permissão para esta operação" ao gravar.

Dashboard

Urbanização › Dashboard — visão executiva: talhões cadastrados (com área total), disponíveis, DUAT activos, receita anual de DUAT (soma das taxas anuais dos títulos atribuídos), processos em curso, obras licenciadas vs. sem licença, pedidos pendentes, zonas de risco e km de redes. Inclui um mini-mapa de leitura com atalho Abrir mapa completo.

Talhões & Cadastro

Urbanização › Talhões & Cadastro — lista paginada com pesquisa por código/designação e filtros por zona, estado e bairro. Colunas: Código, Talhão, Zona, Área, Estado, Registado. Cartões de topo: total, disponíveis, reservados, atribuídos, em litígio, em risco, por zona (urbana/suburbana/turística) e área total.

Estados do talhão

Estado	Cor no mapa	Como se chega lá
Disponível	verde	Estado inicial de qualquer talhão registado
Reservado	laranja	Ao criar uma reserva sobre o talhão (balcão ou portal)
Atribuído	azul	Ao transitar um DUAT para Atribuído
Em litígio	vermelho	Definido manualmente na edição do talhão
Zona de risco	roxo	Definido manualmente na edição do talhão

DANGER

Disponível / Reservado / Atribuído nunca se editam à mão. São consequência do fluxo de reserva e DUAT. A única excepção aceite é devolver a Disponível um talhão que estava em litígio ou risco e já não tem DUAT ligado. Qualquer outra tentativa devolve erro 422.

Registar um talhão (passo a passo)

O registo faz-se no Mapa cadastral (GIS) (Registar talhão após desenhar) ou na ficha do talhão. O formulário tem três separadores para obter o polígono:

1. Desenho — traçar o polígono sobre a ortofoto/satélite. A área é calculada ao vivo; o sistema avisa se o desenho interseta zona de risco/protecção ou sai do intervalo de área. É a via mais rápida mas herda o erro de georreferenciação da imagem — "para valor legal, use Coordenadas ou Rumo-distância";
2. Coordenadas — tabela de vértices (mín. 3) em WGS84 (lat/lng) ou UTM 36S (E/N), escolhido explicitamente em Sistema. O servidor verifica a plausibilidade (coordenadas UTM coladas com sistema WGS84, ou o inverso, são recusadas) e devolve o polígono, área, perímetro e centróide → Calcular polígono;
3. Rumo-distância — poligonal clássica: Ponto de partida (Partir de marco registado — só marcos activos, o servidor usa as coordenadas do marco — ou Coordenadas manuais), Distâncias medidas (no terreno, reduzidas à quadrícula UTM pelo factor de escala, ou já na quadrícula) e a tabela de Lanços (azimute 0–360° + distância em metros, mín. 3) → Calcular fecho. O servidor fecha a poligonal (Bowditch) e devolve erro de fecho e precisão relativa. Mínimo aceite: 1:2000 — abaixo disso a poligonal é recusada com a mensagem "Erro de fecho de X m em Y m de perímetro (precisão 1:N)".

Depois do polígono, os campos do talhão:

Campo	Obrigatório	Notas
Designação	Sim	máx. 160 caracteres
Zona urbanística	Sim	Urbana · Suburbana · Turística
Quarteirão · Bairro	Não	bairro escolhido da lista do território
Proveniência da geometria — Como foi obtida	Sim	Desenhado (ortofoto) · Levantamento GNSS · Poligonal clássica · Importado; por omissão Desenhado
Data do levantamento · Levantado por	Sim se GNSS/Poligonal	a data não pode ser futura
Equipamento · Precisão declarada (m) · Sistema de origem	Não	ex.: "GNSS RTK Trimble R12", 0.02, UTM 36S

O código é gerado automaticamente (LT-NNNN/AAAA) e o talhão nasce Disponível.

Validação no servidor

Antes de gravar (registo ou nova geometria), o servidor verifica sempre, por esta ordem:

1. Forma — tipo Polygon, anel com pelo menos 4 pontos, fechado (primeiro = último), sem auto-intersecção ("os lados do polígono cruzam-se entre si");
2. Área entre 200 e 2000 m², calculada em projecção métrica (geografia esferoidal — nunca em graus). A área nunca é aceite do cliente: é sempre derivada do polígono;
3. Dentro dos limites do município ("O talhão cai fora dos limites do município"), se o território estiver associado;
4. Não intersecta zonas de risco/protecção — a mensagem inclui os códigos das zonas;
5. Não se sobrepõe a outro talhão do município — tocar na fronteira é permitido, sobrepor não ("O talhão sobrepõe-se ao talhão 'LT-…'").

TIP

A validação no browser (área, risco) é só um aviso imediato; a do servidor é a que conta. Mesmo um pedido directo à API passa por estas cinco regras.

Classe de precisão

Cada talhão mostra uma classe A/B/C/D calculada pelo servidor a partir da proveniência — nunca declarada pelo utilizador: A levantamento GNSS/poligonal, B desenhado sobre ortofoto activa, C desenhado sobre satélite, D proveniência incerta. Ver Território & GIS.

Ficha do talhão

Talhões › (talhão) — cartões Área, Zona, Estado e Reflexo fiscal (Pendente/Em dia — mudar a geometria ou a zona marca o recálculo fiscal como pendente). Separadores:

• Cadastro — designação, quarteirão, loteamento, data de registo;
• Georreferenciação — perímetro, centróide, vértices, proveniência, classe de precisão, erro de fecho. Atualizar geometria por levantamento abre Coordenadas/Rumo-distância, calcula o desvio face à geometria actual (distância máxima de Hausdorff, área antiga/nova e diferença em %) e sobrepõe as duas geometrias antes de Confirmar substituição; a nova proveniência exige data e responsável;
• Fiscal (VP/IPRA) — imóvel associado (o cálculo vive no módulo fiscal);
• DUAT — os DUAT ligados ao talhão.

Toda a alteração de estado ou de área fica na trilha de auditoria (cadastro.talhao.update).

Terrenos & Zonamento

Urbanização › Terrenos & Zonamento — o mapa único em modo Cadastro com uma folha inferior de largura total: cartões, filtros e a tabela de talhões.

Mapa cadastral (GIS) — editor cartográfico

Urbanização › Mapa cadastral (GIS) é a única página de mapa da Urbanização (as antigas rotas de topografia, toponímia, densidade e ambiente redirecionam para aqui com o modo respectivo). Layout tipo QGIS: painel de camadas à esquerda, barra de ferramentas flutuante, mapa, tabela de atributos recolhível em baixo e barra de estado no rodapé.

Modos

Modo	O que liga por omissão
Cadastro	satélite; talhões/zoneamento, zonas de risco e protecção
Topografia	satélite + terreno 3D; painel com cota mín./máx., declive médio, risco de erosão e análise pontual (elevação, declive, exposição)
Densidade	ruas; heatmap de ocupação construtiva, zonas saturadas, índice de ocupação
Toponímia	ruas; vias e topónimos, KPI de vias nomeadas/por nomear, Designar via (nome + tipo: avenida, rua, travessa, estrada, praça, largo)
Ambiente & Risco	satélite; zonas de risco e protecção ligadas e desenho bloqueado em zona de risco

O modo é só um ponto de partida: camadas, basemap e 3D podem ser alterados a seguir.

Camadas

Talhões / Zoneamento · Zonas de risco · Zonas de proteção · Infra (rede eléctrica, água, esgoto, drenagem) · Vias / Toponímia · Topónimos · Densidade construtiva, cada uma com visibilidade, ordem e opacidade. Acrescem as camadas de território (máscara, limite e bairros), as zonas de ortofoto activas (com data do voo e GSD de cada zona) e os edifícios de referência. Basemap: Satélite / Ortofoto, Híbrido, Ruas; provedor de tiles Mapbox ou OSM (aberto). Ver Território & GIS para as camadas base, realce de imagem e indicador de qualidade.

Barra de ferramentas

• Selecionar feição · Desenhar talhão (polígono, tecla 2) · Retângulo com ângulo livre (3) · Círculo por raio (4) · Mão-livre (5) · Desenhar zona;
• Editar vértices (V) — mover, inserir (arrastar o ponto médio) e apagar (clicar + Delete);
• Importar levantamento — CSV, GeoJSON, GPX, KML ou DXF (máx. 10 MB, até 200 geometrias). O servidor devolve os polígonos candidatos com área, perímetro, proveniência sugerida e avisos; carregam-se um de cada vez e gravam-se pelo fluxo normal, com toda a validação espacial. CSV e DXF exigem indicar o Sistema de coordenadas do ficheiro;
• Medir distância/rumo (M), Traçar linha de corte, Dividir (parcelamento) em N partes, Snapping (S) com tolerância em metros, ângulo recto (O), Desfazer/Refazer/Apagar.

Durante o desenho a medida viva mostra área, perímetro, dimensões e rumo do último lanço, com avisos imediatos: "Área abaixo do mínimo (200 m²)", "Área acima do máximo (2000 m²)", "O terreno interseta uma zona de risco/proteção".

Painel Ferramentas (avançado)

Snapping por alvo (vértice, aresta, ponto médio) · Fronteira partilhada (adopta os vértices exactos de um troço do talhão vizinho — cópia no momento, sem ligação topológica permanente) · União de parcelas · Deslocamento paralelo / Buffer (negativo encolhe) · Precisão do desenho (~1 m a ~1 mm; arredondamento, não proveniência) · Quadrado com lado exacto · Parcelamento por área-alvo · Dividir por linha · Entrada numérica (rumo + distância) · Exportar o desenho ou os sub-talhões em .geojson · Camada tempo-real (simulação; não verificado com utilizadores reais).

Painel Detalhe

Com um talhão seleccionado: designação, área, perímetro, infra próxima, VP/IPRA, Estimador de preço (valor/m² por zona + taxas — simulação, não vinculativa), Redesenhar geometria (volta a traçar com o original a vermelho como referência), Ver DUAT e Abrir ficha completa. Zonas desenhadas com Desenhar zona classificam-se (Habitacional, Comercial, Industrial, Espaço verde, Proteção ambiental, Zona de risco) mas ficam como rascunho local da sessão — não são enviadas ao servidor.

A barra de estado (coordenadas lat/lng e UTM 36S, Ir a, Onde estou, indicador de qualidade da imagem) é comum a todos os mapas — ver Território & GIS.

Modo campo (telemóvel/tablet)

No painel Modo campo do editor, Ligar GPS inicia o seguimento contínuo da posição do técnico (primeira fixação até 15 s). O painel mostra lat/lng, UTM 36S, rumo, velocidade, altitude e a precisão com cor: boa (< 10 m), aceitável (≤ 30 m), fraca (> 30 m ou desconhecida). O círculo no mapa tem o raio real da incerteza em metros; o seguimento desliga ao arrastar o mapa.

WARNING

"O GPS serve para CENTRAR, nunca para MEDIR — a medição vem de marco/poligonal." Os pontos marcados no terreno ficam só na sessão (com precisão e hora), para copiar a coordenada (6 casas decimais) para o Ir a ou para o formulário de um marco. Nada é gravado automaticamente como geometria.

Vista 3D

Urbanização › Vista 3D — o mesmo mapa com terreno (DEM + hillshade + céu), talhões extrudidos e blocos 3D dos edifícios de referência (altura medida quando existe; estimada a cinzento quando não). Separadores Vista 3D (basemap, activar 3D, orbitar), Camadas (território, bairros, edifícios de referência) e Ferramentas (realce de imagem).

Reservas de terreno

Uma reserva é o primeiro elo do fluxo: talhão Disponível → Reservado → DUAT. Código automático RT-NNNN/AAAA.

Campo	Obrigatório	Notas
Origem	Sim	Reserva de lote (talhão do município) ou Terreno desenhado
Requerente (nome)	Sim
Zona	Sim	urbana / suburbana / turística
Área (m²)	Sim	> 0
Talhão	Não	tem de estar Disponível; fica Reservado ao gravar
Geometria · Posse do município · Custo estimado	Não

Estados: Submetida → Em análise → Aprovada; a partir de Submetida/Em análise pode ir para Recusada ou Cancelada (o talhão volta a Disponível). Se dois pedidos disputarem o mesmo talhão, o segundo recebe "Este talhão acabou de ser reservado por outro pedido" (409).

Pedidos vindos do Portal do Munícipe

No portal, em Terrenos do município, o munícipe vê os lotes disponíveis/reservados e as zonas de risco/protecção e pode Reservar terreno (lote existente, com custo estimado) ou Desenhar terreno (polígono, rectângulo ou largura × comprimento; bloqueado em zona de risco). A submissão cria a reserva e um pedido no portal (PED-…, serviço reserva-terreno, SLA 15 dias).

No admin, Urbanização › Pedidos & Fila mostra a fila unificada (Reservas do portal · DUAT em instrução · Processos em submissão/triagem · Pedidos do portal) com idade e SLA. Abrir uma reserva mostra requerente, contacto, lote ou "Terreno desenhado", posse, custo estimado e os botões Passar a análise, Aprovar e Recusar; cada transição actualiza o pedido espelho no portal e notifica o munícipe.

Os pedidos de licença do portal aparecem na mesma fila com Converter em processo de obra (talhão com DUAT do requerente, tipo, zona, área); o pedido fica ligado ao processo e o munícipe é notificado. Requer portal_municipe.manage e cadastro.manage.

DUAT — Direito de Uso e Aproveitamento da Terra

Urbanização › DUATs — lista com pesquisa por título/talhão/titular e filtros por estado e finalidade; cartões DUAT activos, receita anual estimada e pedidos em análise.

Abrir pedido de DUAT

Atribuir DUAT:

Campo	Obrigatório	Notas
Titular (contribuinte)	Sim	tem de existir e estar activo no Cadastro de Contribuintes
Talhão	Sim	não pode estar Atribuído, Em litígio nem Zona de risco
Finalidade	Sim	Habitacional · Comercial · Industrial · Turística · Agrícola · Serviços
Prazo (anos)	Sim	1–50
Taxa anual (MT)	Sim	≥ 0
Data do pedido	Não	hoje por omissão; não pode ser futura

Fluxo e estados

Pedido → Análise técnica → Deliberação → Atribuído, avançando um passo de cada vez com o botão Avançar para … na ficha. Regras:

• Cancelado é possível a partir de qualquer estado não cancelado; um DUAT cancelado liberta o talhão (volta a Disponível) e não sai mais desse estado;
• Suspenso só a partir de Deliberação ou Atribuído; reactiva-se voltando a Atribuído;
• A passagem a Deliberação grava a data de deliberação;
• A atribuição exige titular identificado e talhão fora de litígio/risco; grava a data de atribuição, emite o número do título (DUAT-AAAA-NNNNNN) e marca o talhão como Atribuído. Se outro DUAT tiver acabado de ser atribuído ao mesmo talhão, o pedido falha com 409.

Todas as transições ficam em auditoria (cadastro.duat.transitar).

Ficha do DUAT

Separadores Dados, Averbamentos e Taxa & Título (número do título — emitido na atribuição —, taxa anual, base legal Dec. 63/2008 art. 139). Anexos requerem cadastro.manage.

Averbar (só em DUAT Atribuído): Transmissão (novo titular activo + valor da transmissão obrigatório, base da SISA), Alteração de finalidade ou Alteração de prazo (1–50 anos); descrição obrigatória e data não futura. A transmissão guarda o titular anterior; o lançamento de SISA não é criado por este ecrã (não verificado).

Processos de construção (licença de construção)

Urbanização › Licenciamento — kanban por fase. Um processo só pode abrir-se sobre um talhão com DUAT atribuído ao próprio requerente ("A sequência exige reserva → atribuição → DUAT antes de abrir o processo de construção"). Código automático PC-NNNN/AAAA.

Abrir processo

Campo	Obrigatório	Notas
Talhão	Sim	só talhões com DUAT atribuído
Requerente (titular do DUAT)	Sim	contribuinte activo; tem de ser o titular do DUAT do talhão
Tipo	Sim	Habitação · Comércio · Indústria
Zona	Sim	urbana / suburbana / turística
Área de construção (m²)	Sim	> 0; é o escalão usado no cálculo da taxa

Fases

Submissão do projeto → Triagem → Parecer técnico → Aprovação do projeto → Licença de construção → Obra → Vistoria → Licença de utilização → Concluído. Avança-se sempre para a fase seguinte (Avançar no cartão do kanban). O servidor bloqueia:

• entrar em Licença de construção, Obra ou Vistoria sem a licença de construção emitida (guia paga);
• entrar em Licença de utilização ou Concluído sem a licença de utilização emitida.

Cada mudança de fase notifica o requerente no portal.

Indeferimento

Avançar para Indeferido exige um motivo (3–500 caracteres), fica em auditoria (cadastro.processo_obra.indeferir) e notifica o munícipe com o motivo. Não se indefere um processo que já tenha licença de construção ou de utilização emitida ("isso seria uma revogação"). Um processo indeferido pode ser reaberto para qualquer fase da sequência, respeitando as mesmas exigências de licença.

Ficha do processo

Bloco Emissão de títulos e licenças (sequência obrigatória) e separadores:

• Projeto / Anexos — requerente, escalão e ficheiros do projecto;
• Pareceres — Adicionar parecer técnico: técnico (obrigatório), Favorável/Desfavorável, observações, data;
• Vistorias — Registar vistoria: Favorável/Desfavorável, observações, data não futura; só depois da licença de construção emitida;
• Licenças — número, data, taxa, guia e estado (Pendente de pagamento / Emitida).

Emitir licenças, taxas e guia

1. Aprovação do projeto — exige pelo menos um parecer favorável; emite AP-AAAA-NNNNNN sem taxa e avança a fase;
2. Emitir licença de construção — exige a aprovação do projecto. O servidor resolve a taxa vigente na Tabela de taxas da postura (escalão habitacao ou comercio_industria conforme o tipo, por zona) e calcula pelo escalão em m². Sem taxa configurada: "Não há taxa configurada (Tabela A) para esta zona/tipo de construção". Cria o lançamento e a guia de pagamento (30 dias) na Tesouraria; a licença fica Pendente de pagamento e o munícipe recebe a guia (número, referência, valor, prazo) no portal;
3. Depois de a guia constar como paga na Tesouraria, o botão passa a Confirmar pagamento (construção): emite o número LC-AAAA-NNNNNN, o código QR e avança a fase. Se a guia ainda não estiver paga: "Licença só pode ser emitida após pagamento da guia (n.º)";
4. Licença de utilização — exige licença de construção emitida e pelo menos uma vistoria favorável; mesmo circuito de guia → pagamento → LU-AAAA-NNNNNN.

TIP

O ecrã Licenças de construção (Urbanização › Licenças de construção) lista transversalmente todas as aprovações e licenças de todos os processos, com filtro por tipo e ano e o total de taxas emitidas.

Fiscalização & Vistorias

Urbanização › Fiscalização & Vistorias — vistorias favoráveis/desfavoráveis/pendentes, obras sem licença e um mapa de calor dos pontos de obra sobre os centróides dos talhões.

Zonas de restrição

Zonas de risco (cheia, erosão, zona húmida) e de protecção (faixa costeira, reserva) com código, designação, natureza, área em hectares e descrição. Aparecem como camadas no editor e no portal e bloqueiam o registo de talhões e os terrenos desenhados pelos munícipes que as intersectem. A consola só lista e mostra estatísticas; não há ecrã de criação/edição (origem dos dados: carregamento inicial — não verificado).

Infra-estruturas

Urbanização › Infraestruturas — cadastro das redes eléctrica, água, esgoto e drenagem em modelo nó-arco, um separador por rede, com KPIs (extensão, nós, arcos). Editar rede → colocar nós por subtipo (poste, posto de transformação, válvula, hidrante, reservatório, caixa de visita, sarjeta…) e traçar arcos por classe (linha MT/BT, conduta, coletor…) com atributos (tensão, diâmetro DN, material, pressão, inclinação, sentido) e estado (funcional, planeada, desativada); os extremos fazem snap aos nós. Guardar wiring substitui a rede inteira pela nova versão; o comprimento é calculado pelo servidor. Legenda IEC 60617 / INSPIRE.

Integração com a Tesouraria e o Portal

• Taxas — as licenças de construção e de utilização geram lançamento + guia na Tesouraria; a Urbanização nunca marca a guia como paga, só lê o estado;
• Contribuintes — titulares de DUAT e requerentes têm de existir e estar activos no Cadastro Central;
• Portal do Munícipe — reservas e pedidos entram na fila; indeferimentos, mudanças de fase, guias e licenças chegam ao munícipe como notificações;
• Auditoria — estados/área de talhões, transições de DUAT, averbamentos, indeferimentos, reaberturas, licenças e conversões de pedidos ficam na trilha de auditoria.