Taxas, Licenças & Postura

Tabela de taxas da postura (Tabela A), pedidos de licenciamento com instrução, parecer e despacho, apuramento da taxa, guia na Tesouraria e emissão da licença/alvará só depois do pagamento; renovação, caducidade e verificação pública por QR. Este capítulo cobre todos os menus do módulo:

Secção	Menus
Gestão tributária	Taxas & Licenças (pedidos) · Calculadora de taxas
Sem entrada de menu	Licenças municipais (acessível a partir da ficha do pedido, da licença ou por URL /licenciamento/licencas)
Administração	Taxas da postura (tabela gerida em Administração › Taxas)

Os menus Urbanização › Licenciamento (construção, licenças de obra, DUAT) usam a mesma permissão mas pertencem ao módulo de Cadastro/Urbanização.

Permissões

Slug	O que permite	Perfis semeados
licenciamento.view	ver pedidos, licenças, estatísticas, calculadora, PDF	Presidente, Vereador de Finanças, Técnico de Tributação, Técnico de Cadastro/GIS, Fiscal Municipal, Atendimento ao Munícipe, Auditor
licenciamento.manage	criar pedidos, pareceres, despachos, calcular taxa, emitir guia e licença, renovar, cancelar, avaliar caducidade	Chefe de Urbanização (e Administrador do Sistema)

Não há permissões de segregação (quem gere faz tudo). O módulo tem de estar activo para o município (modulo:licenciamento). A conversão de um pedido vindo do Portal do Munícipe em pedido de licenciamento exige portal_municipe.manage e licenciamento.manage.

WARNING

A lista de taxas usada no formulário do pedido e na calculadora é lida do ecrã Administração › Taxas, que exige administracao.view. O perfil Chefe de Urbanização não tem essa permissão: para ele o campo "Taxa da Tabela A" fica vazio e a calculadora mostra "Sem taxas publicadas". Atribua administracao.view a quem instrui pedidos, ou use um perfil que a tenha.

Tabela de taxas da postura (Tabela A)

A taxa de cada pedido é resolvida numa tabela com vigência temporal (início/fim), estado publicado e critérios código, zona (Urbana · Suburbana · Turística) e escalão. Unidades possíveis: Fixo, Mensal, Anual, Por m², Por m³, Por metro linear.

O que vem de origem — e porque não cobra nada

A Tabela A nasce por deliberar

Uma instalação nova não traz a tabela de taxas deste município: traz a estrutura (códigos, designações, zonas, escalões, unidades) em rascunho, com valores de um modelo de Inhambane usado durante o desenvolvimento. Nenhuma assembleia municipal os deliberou.

Enquanto estiverem em rascunho, o licenciamento e os processos de obra recusam a liquidação com «Não há linha da Tabela A vigente» — em vez de inventarem um valor. É o comportamento correcto: cobrar por uma tabela que ninguém aprovou é cobrança sem base legal.

As linhas de estrutura que vêm de origem:

Código	Designação	Zona	Escalão	Unidade
TX-A01	Aprovação de projeto — habitação turística (≤100 m²)	Turística	habitacao_ate_100m2	Fixo
TX-A02	Aprovação de projeto — habitação urbana (≤100 m²)	Urbana	habitacao_ate_100m2	Fixo
TX-A03	Aprovação de projeto — habitação sub-urbana (≤100 m²)	Suburbana	habitacao_ate_100m2	Fixo
TX-A10	Licença de construção — habitação (por m²)	todas	habitacao	Por m²
TX-A11	Licença de construção — comércio/indústria (por m²)	todas	comercio_industria	Por m²
TX-A20	Título de propriedade (por m²)	todas	titulo	Por m²
TX-A30	Cisterna / fossa séptica (por m³)	todas	cisterna_fossa	Por m³
TX-A40	Ocupação da via pública (por metro linear)	Urbana	ocupacao	Por metro linear

Dois valores do modelo estavam errados por ordem de grandeza

O TX-A11 trazia 3 500 MT/m² — era a base fixa anual da taxa de actividade económica copiada para uma taxa por metro quadrado: num armazém de 200 m² seriam 700 000 MT em vez de 8 000 MT. Foi corrigido para 40 MT/m², e o TX-A10 de 30 para 15 MT/m² (linha errada do modelo). Continuam em rascunho: a correcção evita que uma proposta absurda fique à espera de ser publicada, não substitui a deliberação.

O município preenche a sua Tabela A em Administração › Tabela de taxas (importação de Excel/CSV incluída), aprova e publica — e é a publicação que faz o licenciamento passar a liquidar.

Como se resolve a linha vigente

Só contam linhas publicadas e vigentes na data. Por ordem: (1) pelo código; (2) por escalão + zona (ou linhas sem zona); (3) só pelo escalão; (4) só pela zona. Sem correspondência: "Não há linha da Tabela A vigente para os critérios indicados."

Como se calcula

• Unidade Fixo → quantidade forçada a 1; Taxa = valor fixo;
• Outras unidades → Taxa = valor unitário × quantidade (área m², volume m³, metros lineares ou nº de períodos), com 4 casas decimais.

Não há mínimos, máximos nem escalões progressivos. A memória de cálculo guarda a fórmula, o passo (valor × quantidade (unidade) = total) e a versão da postura (postura-2026).

Um só catálogo — o ecrã de Administração é o que manda

Existiam duas tabelas de taxas da postura que não se sincronizavam: o cálculo lia uma, o ecrã Administração › Tabela de taxas geria outra. Uma taxa aprovada e publicada na consola não era usada no cálculo — o utilizador tinha a prova visual de que fizera o que era preciso, e o sistema cobrava outra coisa.

Foram unificadas. O catálogo é agora um só, o mesmo onde se delibera (Rascunho → Proposto → Aprovado → Publicado, com administracao.taxas.aprovar) e o mesmo que o licenciamento consulta. Publicar ali é o que faz o município passar a cobrar. A tabela antiga foi conservada só para consulta histórica.

Calculadora de taxas

Taxas & Licenças › Calculadora de taxas — "Tabela A da postura · valor por zona, escalão e quantidade (com memória)". Simulação sem criar dívida:

1. Escolha a Taxa / rubrica (código · designação); a etiqueta mostra unidade, zona, escalão e valor unitário;
2. Indique a Quantidade (na unidade da taxa; bloqueada a 1 se for fixa);
3. Calcular taxa → painel Resultado com Valor total da taxa, Valor unitário, Quantidade, a Memória de cálculo passo a passo e o fundamento legal.

Sem linhas publicadas vigentes à data de hoje aparece "Sem taxas publicadas".

Pedidos de licenciamento

Taxas & Licenças → "Pedidos de licenciamento · fluxo pedido → taxa → guia → pagamento → emissão". Indicadores: Pedidos, A aguardar pagamento (guia emitida por pagar), Emitidas (mês) e Tempo médio (pedido → emissão). Vistas Kanban (nove colunas por fase, só leitura) e Tabela (Código · Requerente · Tipo · Taxa · Fase), com pesquisa por código, requerente ou objeto e filtros Tipo e Fase.

TIP

O indicador "Tempo médio" mostra sempre 21 dias — é um valor fixo no código, não um cálculo.

Tipos de licença e objecto

Tipos de licença	Objecto
Licença de construção · Licença de utilização · Ocupação da via pública · Publicidade · Atividade económica · Esplanada · Montra · Vistoria · Título de propriedade	Imóvel · Estabelecimento · Veículo · Via pública · Outro

Novo pedido

Novo pedido → "Registo do pedido (arranca na fase 'pedido')":

Campo	Obrigatório	Notas
Tipo de licença	Sim	um dos nove tipos
Requerente	Sim	contribuinte do Cadastro Central — "Indique o requerente."
Objeto	Sim	por omissão Imóvel
Descrição do objeto	Não	máx. 255 (ex.: "Talhão LT-0042 · Chambone")
Taxa da Tabela A	Não	linha da postura que preenche zona/escalão; pode ficar "Sem taxa associada (classificar depois)"
Zona	Não	Urbana · Suburbana · Turística (preenchida ao escolher a taxa)
Escalão	Não	máx. 120 (ex.: habitacao)
Quantidade	Sim	> 0; área (m²), volume (m³), comprimento (m) ou nº de períodos; ignorada em taxas fixas

O código é automático (PL-NNNN/AAAA), a fase inicial é Pedido e a data do pedido é a de hoje.

Documentos

A API aceita anexos ao pedido (multipart, campo ficheiro): jpg, jpeg, png, webp, pdf, até 10 MB por omissão, com verificação do conteúdo real do ficheiro; ficam em disco privado e só se descarregam com sessão. A consola ainda não tem botão de carregamento de anexos no pedido de licenciamento — os documentos recebidos por outros canais (por exemplo o Portal do Munícipe) aparecem na ficha, mas não é possível juntar novos a partir deste ecrã.

Fases e fluxo

As fases avançam uma de cada vez, sem saltar nem recuar:

Pedido → Triagem → Análise técnica → Parecer / Despacho → Taxa → Guia → Pagamento → Emissão, mais Indeferido (terminal; possível a partir de qualquer fase excepto Emissão).

Ficha do pedido (PL-…) — indicadores Fase, Tipo de licença, Valor da taxa, Licença; separadores Instrução · Parecer / Despacho · Taxa & Guia · Cronologia; cartão Ações do processo com os botões da fase actual. Regra de rodapé: "A taxa exige despacho deferido; a guia exige taxa apurada; a licença SÓ é emitida após pagamento da guia."

Passo a passo

1. Enviar para triagem (regista a data de triagem) → Iniciar análise técnica → Enviar para parecer / despacho;
2. Adicionar parecer — Técnico*, Sentido* (Favorável / Desfavorável), Observações (máx. 500), data. Podem registar-se vários pareceres (a API aceita pareceres em qualquer fase; a consola só mostra o botão em Análise técnica e Parecer/Despacho);
3. Registar despacho — Sentido* (Deferido / Indeferido), Responsável* (máx. 160, ex.: "Vereador de Urbanização"), Fundamentação*. Deferido mantém a fase; Indeferido fecha o pedido como Indeferido (motivo = a fundamentação);
4. Calcular taxa — só em Parecer/Despacho e com despacho deferido. Resolve a linha vigente da Tabela A, calcula, e cria o lançamento LC-AAAA-NNNNNN na Tributação com tipo de receita LICENCA (classificador 02.01.01 — Taxas por licenças concedidas), a débito na conta-corrente do requerente. A fase passa a Taxa. Idempotente: nunca cria um segundo lançamento. Erros: "Exige um despacho deferido antes de apurar a taxa.", "Não há linha da Tabela A vigente para esta zona/escalão.";
5. Emitir guia — emite a guia GU-AAAA-NNNNNN com referência de pagamento (GARE) e data-limite = hoje + 30 dias; fase Guia. O munícipe paga ao balcão, por comprovativo ou no Portal do Munícipe;
6. Registar pagamento — apenas avança a fase para Pagamento na ficha; não liquida a guia;
7. Emitir licença — Data de validade (vazia = 1 ano a partir de hoje) e renovável (sim, por omissão). O servidor relê a guia real na Tesouraria: se não estiver paga, recusa com "Licença só pode ser emitida após pagamento da guia." Também recusa sem despacho deferido, em pedidos indeferidos e se já houver licença. Fase Emissão e botão Ver licença emitida.

WARNING

O pagamento na Tesouraria não actualiza o pedido. Quando a guia é paga, a fase fica em Guia (ou Pagamento, se alguém carregou "Registar pagamento") e o campo "estado da guia" da ficha continua a dizer emitida. O funcionário tem de confirmar o pagamento na Tesouraria, carregar em Registar pagamento e só depois Emitir licença — que verifica a guia real. O diálogo diz "a guia passa a paga", o que não corresponde ao comportamento: nada é liquidado a partir daqui. A anulação de um pagamento também não reverte o pedido.

WARNING

O módulo não escreve na Auditoria: cálculo da taxa, despacho, emissão e cancelamento não deixam registo de quem os fez, apesar de os diálogos dizerem "Esta ação é registada" e "soft-delete auditado". O único rasto é o financeiro (lançamento e guia) e a cronologia da própria ficha.

Licenças municipais

/licenciamento/licencas — "Alvarás emitidos · renovação e caducidade". Indicadores: Licenças, Ativas, A renovar (caducam em ≤ 30 dias) e Receita emitida (Σ taxas). Colunas: Número · Requerente · Tipo · Taxa · Validade · Vigência · Estado; pesquisa por número, requerente ou objeto; filtros Tipo e Estado.

A licença emitida

• Número LIC-NNNN/AAAA, sequencial por município;
• Data de emissão e início de validade = dia da emissão; validade = 1 ano salvo data indicada;
• Copia da instrução: código da taxa, zona, escalão, quantidade, valor, lançamento, guia e memória de cálculo;
• Renovável por omissão.

Ficha: separadores Dados · Memória de cálculo · Elos & QR; botões Alvará (PDF), Renovar e Cancelar.

WARNING

O botão Alvará (PDF) não gera um PDF: abre um texto simulado ("Documento simulado. Na versão real, PDF assinado do sistema.") com número, requerente e validade. Não o entregue ao munícipe como título. O código QR mostrado no separador Elos & QR (SGM|LIC-…) também não é verificável — o QR válido é o do cartão digital do Portal do Munícipe (abaixo).

Estados

Estado	Como se chega
Ativa	emissão
Caducada	automaticamente ao abrir listas/ficha quando a validade passou, ou pelo botão Avaliar caducidade ("Avaliadas N licenças ativas · M transitaram para caducadas.")
Renovada	ao renovar — a licença antiga fica neste estado
Cancelada	Cancelar com Motivo*
Suspensa	existe no sistema mas nenhuma acção o atribui

WARNING

Ao cancelar, o motivo não é guardado em lado nenhum (serve só de confirmação) e a licença é escondida das listas — o filtro "Estado = Cancelada" devolve sempre vazio. Registe o motivo no processo físico ou na Tesouraria.

Renovar

Renovar (licenças renováveis, não canceladas nem já renovadas) → Quantidade (renovação). Cria um novo pedido PL-… já em Parecer / Despacho, com parecer favorável e despacho deferido automáticos ("Renovação da licença LIC-…"), e passa a licença actual a Renovada. A partir daí segue o fluxo normal: Calcular taxa → Emitir guia → pagamento → Emitir licença, que produz uma nova licença com novo número. Não há prazo mínimo nem antecedência exigida (não verificado que exista noutro módulo); a data de validade indicada no diálogo de renovação é ignorada — define-a na emissão.

Verificação pública de licença

Cada licença activa aparece no Cartão digital do munícipe no Portal do Munícipe ("Mostre o código QR ao agente municipal para validação da licença."), com tipo, número, titular, "Válida até …" e estado (Válida / Pendente / Expirada). O QR contém o endereço público de verificação:

GET /api/v1/portal/licencas/verificar/{número}?municipio={slug}

• Sem autenticação; limite de 30 consultas por minuto por IP ("Demasiadas tentativas. Tente novamente dentro de um minuto.");
• Entrada: o número da licença (ex.: LIC-0001/2026) e, opcionalmente, o município;
• Resposta: encontrada (sim/não), ambigua e a lista de resultados com número, município, tipo, titular, estado (valida / expirada) e validade. Como a numeração recomeça em cada município, um número pode corresponder a várias licenças — o serviço devolve todas em vez de escolher;
• Nunca devolve NUIT, código de contribuinte nem dados financeiros. Ativa e Renovada aparecem como valida; qualquer outro estado como expirada.

Não existe página web pública de verificação — o agente lê o QR com o telemóvel e a resposta é a da API (não verificado que exista aplicação de leitura dedicada).

Resumo da ligação à Tesouraria

Momento	O que acontece
Calcular taxa	lançamento LICENCA LC-…, pendente, a débito na conta-corrente do requerente
Emitir guia	guia GU-…, referência GARE, 30 dias; lançamento passa a faturado
Pagamento (Tesouraria/Portal)	lançamento pago; o pedido não muda
Emitir licença	verifica guia paga; grava lançamento e guia na licença
Renovar	novo pedido → novo lançamento e nova guia

Ver Tributação para a conta-corrente e Tesouraria para guias, pagamentos e recibos.